Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
02/10/2017
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1688
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Despacho Processual Diverso nº 1622/2017
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06/09/2017
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1672
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Acórdão nº 3818/2017
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25/08/2017
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1664
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 31/2017 de 29/08/2017
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23/08/2017
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1662
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Termo de Distribuição de Processo nº 4578/2017
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